EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES SUSCITADAS ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. DETERMINAÇÃO CORRETA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS FIXADOS A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL NO MESMO SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO APRESENTADO PELO AUTOR: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI Relator: Des. Expedito Ferreira