EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS QUANTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, POR NÃO TEREM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 64, XIX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRN. MS nº 2014.016470-9. Rel. Desembargador Amílcar Maia. Tribunal Pleno. J. 04.02.2015) Relator: Des. Dilermando Mota