EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÉUTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO TEREM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 64, XIX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - A expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas, somente se convola em direito subjetivo à nomeação e posse, quando comprovada a quebra na ordem classificatória ou a necessidade inequívoca de pessoal, através da contratação precária de servidores para preenchimento de vagas surgidas após a realização do certame, em detrimento de candidatos aprovados em concurso ainda válido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 2014.022581-8/0001.00, Rel. Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 04/02/2015) Relator: Des. Dilermando Mota