TJRN 2014.009000-2/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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