TJRN 2014.009002-6
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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