EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A CONSTRUTORA MRV ARQUE COM O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FORA ENTREGUE EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS DE REPAROS REQUISITADOS PELOS AGRAVANTES. FALHAS NO IMÓVEL IDENTIFICADAS PELOS AGRAVANTES DURANTE A VISTORIA. NECESSIDADE DE REPAROS. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA POR PARTE DA CONSTRUTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 360/361) Relator: Des. Dilermando Mota