EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE COMPREENDE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGE Relator: Des. Expedito Ferreira