EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 481, DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RESSALVAS IMPOSTAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 489, DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO REALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SEM ALTERAÇÕES. AFASTAMENTO DAS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ARTIGO 841 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL. ADVOGADO COM PODERES PARA CELEBRAR O ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DOS SIGNATÁRIOS. AMPLA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PELOS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESSALVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE (AC 2013.011363-7, da 3ª C.Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 17/09/2013 - Sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira