EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO AUTOR PRESO MESMO HAVENDO DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECRETOU EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO ILEGAL. PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. - À luz da teoria objetiva consagrada no art. 37, § 6° da C.F, com base no risco administrativo, fica o Ente Público obrigado a indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de configuração de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. - A verba relativa à indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com o dano, a situação pessoal dos ofendidos e do ofensor, de forma que a reparação não origine enriquecimento ilícito para quem pleiteia, nem seja inexpressiva para o agente. (AC nº 2011.002297-6, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 19.07.2011) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA APÓS A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL - DEVER DE INDENIZAR - APURAÇÃO DO QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊ Relator: Des. Expedito Ferreira