EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A PROMITENTE COMPRADORA ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREJUÍZO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO COMPROVAÇÃO DA NÃO-IMPUTABILIDADE DO ATRASO À VENDEDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL NO MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE OBRA PAGOS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2013.017148-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.02.14) EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EM SUA COMPLETUDE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURAÇÃO NOTARIAL DO BEM. ATRASO QUE CONTRARIA LEGÍTIMOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER Relator: Des. Dilermando Mota