EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE BENS DE EMPRESA DIVERSA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE, SUSCITADA PELA RELATORA: DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO QUE AFETA A ESFERA JURÍDICA DOS SÓCIOS. RECURSO MANEJADO PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 499 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AGRAVANTE PARA INTERPOR RECURSO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Ementa: AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JÚRIDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. A pessoa jurídica que figura como executada, não detém interesse e tampouco legitimidade recursal para impugnar decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DA EXE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)