EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APROVAÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL CONSTANTE DO ARTIGO 7º, XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)