EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM MARÇO DE 1988. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO FORMULADO EM NOME DA AUTORA POR MEIO DE PROCURADOR HABILITADO. RECEBIMENTO DOS VALORES PELO MANDATÁRIO. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER PAGAMENTOS E DAR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR RESIDUAL. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELAS PARTES E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.014892-6 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 08.12.2011 - Grifo nosso). EMENTA: DIRE Relator: Des. Expedito Ferreira