EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 457/2013. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO NO VALOR FINAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, INCISOS I, II, III, § 1º E ANEXO I, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A luz do então Código de Processo Civil de 1973, data do ajuizamento da ação, não se reconhece a inépcia da petição inicial quando esta preenche todos os requisitos legais, mormente por expor de forma clara e precisa os fundamentos da impugnação e o pedido, bem como estar instruída com os documentos necessários ao deslinde da controversia. 2. O processo de controle abstrato de normas não pode se dar por ofensa à legislação infraconstitucional, sendo necessária a indicação do dispostivo violado do texto constitucional. 3. Procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. Nº 048, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPIO DE CAPÃO DA CANOA. ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL AFRONTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INEXISTENTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUS Relator: Des. Glauber Rêgo