EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO MAGISTRADO DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA LASTREADO EM CÁLCULOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO DA PRESTAÇÃO SEM O ALEGADO ANATOCISMO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)