EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTO ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONSIDEROU O QUE FORA REQUERIDO. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. DANOS AO IMÓVEL QUE EXIGEM COMPROVAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NECESSIDADE DE CORRETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SE ALCANÇAR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. (TJRN. Apelações Cíveis nº 2011.010269-0, Relator Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE FINDO O CURSO DO PRAZO QUE INTIMOU AS PARTES PARA PRODUZIREM PROVAS. A responsabilidade do médico, enquanto profissional liberal prestador de serviços é subjetiva, nos moldes do artigo 14, §4° do Código de Defesa do Consumidor, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. Relator: Des. Dilermando Mota