EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA INDEVIDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N° 362 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N° 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOTIVO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, incluídas as indenizações por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula n. 54/STJ. Precedentes. 2. A necessidade do reexame de matéria fático-probatória, para se aferir a alegação de culpa exclusiva da vítima no acidente automobilístico, obsta o julgamento do recurso na instância superior. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1430888/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. JUR Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)