EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO CORRETAMENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABALO MORAL DEMONSTRADO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. VALOR RESSARCITÓRIO FIXADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo originário deve ser modificado quando não se revela hábil a compensar os abalos morais indevidamente ocasionados. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido (AC n° 2010.007715-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PARA QUANTIA QUE GARANTA UMA JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento reiterado pela doutrina e jurisprudência, a fixação do valor do dano moral deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a atender ao seu caráter compensador e pedagógico. 2. Entendo que o valor fixado Relator: Des. Expedito Ferreira