EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES VINCULADOS À EDUCAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. ROL CONSTANTE NO ARTIGO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 7.783/89 QUE NÃO CONSTITUI NUMERUS CLAUSUS. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 13 DA LEI FEDERAL Nº 7.783/89. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA GREVE, COM A PERDA DA REMUNERAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS, DESDE QUE AS HORAS PARALISADAS NÃO TENHAM SIDO REPOSTAS OU COMPENSADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2014. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. GREVE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO LIMINAR, FORMULADO PELO ESTADO, A FIM DE SUSPENDER O MOVIMENTO PAREDISTA. RESERVA DE PLENÁRIO DECORRENTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE HARD CASE. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 10 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO DE PERDA DO ANO LETIVO DEMONSTRADO, DENTRE OUTROS MEIOS, PELO NOTICIÁRIO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE SE IMPÕE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. MANDADOS DE INJUNÇÃO NºS 670/ES, 708/DF e 712/PA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 7.783/1989. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. INTERFERÊNCIA NA FRUIÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. HORAS NÃO TRABALHADAS QUE DEVEM SER/TER SIDO REPOSTAS/COMPENSADAS OU, DO CONTRÁRIO, ENSEJAM O DESCONTO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES GREVISTAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.783/1989. GREVE ILEGAL. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Relator: Des. Amílcar Maia