EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. VOTO VENCIDO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), DIANTE DE SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO nº 973.827-RS DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARÁTER VINCULANTE PARA OS SEUS ÓRGÃOS JULGADORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO CÍVEL DA QUAL SE ORIUNDA O RECURSO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE ADMITIU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. TESE DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE DEVE PREVALECER. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho