EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA COM CNPJ DIVERSO DAQUELA RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE RÉU. PESSOA JURÍDICA DIFERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2012.017713-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 20.06.13 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA IDENTIFICADA COM CNPJ DIFERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2010.007699-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMPRESAS COM RAZÕES SOCIAIS E CNPJ DIVERSOS. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. MÉRITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO JUSTO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E D Relator: Des. Expedito Ferreira