EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, POR NÃO TEREM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 64, XIX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO/2009. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS POR FORÇA DE VACÂNCIA. PREENCHIMENTO QUE ESTÁ SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. - A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF ( RE 598.099/MS), posicionou-se no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Relator: Des. Dilermando Mota