EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA DE OFÍCIO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA ELENCADO COMO IMPETRADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA GOVERNADORA DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO DO WRIT. AUTORIDADE QUE INTEGRA O PÓLO PASSIVO COMO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO INDICADO DESDE A EXORDIAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ ULTRAPASSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.013939-7, Relator: Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho (Juiz Convocado), Pleno do TJRN, Julgamento: 26/11/2014). Relator: Des. Amílcar Maia