EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997, DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ART. 475-O, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPLICAR EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM SEQUER TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. A NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, AINDA QUE POSSA RESULTAR NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, NÃO É VEDADA PELAS REFERIDAS NORMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INCLUSIVE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota