EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.194/74, QUE LEGITIMA A COMPANHEIRA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA DO ACIDENTE E A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. CONTEÚDO PROBANTE INSUFICIENTE À ADUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. FALTA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. MENÇÃO FEITA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO QUE NÃO É HÁBIL À RECONHECER O VÍNCULO ALEGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS LEGAIS NO VALOR TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO (AC 2012.004536-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira. J. 05/07/2012 - Grifo nosso). Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. LEI 11.945/09. I. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A inexistência de pedido na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir da parte autora. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. De acordo com o art. 4º da Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)