EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL POR SEGURADA GRÁVIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ATENDIMENTO ATÉ O PARTO. INOCORRENCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO SINSENAT. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A, CPC. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AO LOCAL DA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE PRETENDE CANCELAR UNILATERALMENTE O PLANO. POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA UNILATERAL NOS PLANOS COLETIVOS. INADIMISSIBILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.656/98. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO SINSENAT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA ASL. PRECEDENTES (AC n° 2013.004810-3, da 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 12/11/2013- Sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITO DA RN 196/2009. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AINDA QUE EM PRAZO INFERIOR. LEGITIMIDADE DA RESILIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR EVENTUAIS DANOS MORAIS POR VENTURA EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC 2012.018421-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 30/01/2014 - Realce proposital). EMEN Relator: Des. Expedito Ferreira