EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO OMBRO DIREITO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO PERCENTUAL DE 25% ESTIPULADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. VALOR DEVIDO INFERIOR AO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. - Constatada a invalidez parcial da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado a invalidez permanente parcial do ombro direito, no percentual de 25%, é devida indenização apenas nesse percentual sobre os 25% do valor máximo indenizável para tal segmento, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)