EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUA MARCA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES UTILIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS DA EMPRESA QUE NÃO TROUXE QUALQUER ABALO AO SEU NOME OU DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. ASSERTIVA DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE VENDA MERCANTIL E CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO PELAS PARTES. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475, CC. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE FERIMENTO À SUA HONRA OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira