EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DEMANDADO: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 44, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 367/2010. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. PERÍODO DE DESCANSO USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE PELO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 306/2005. DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS NASCIDO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 306/2005. NOVA LEI QUE RATIFICOU O DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A CONTAR DA DATA DE SUA CRIAÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DEMANDADO: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 15, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 001/2009. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. PERÍODO DE DESCANSO USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE PELO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO: LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 001/2009. DIREITO AO PERÍODO DE FÉRIAS POR QUARENTA E CINCO DIAS NASCIDO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 001/2006. NOVA LEI QUE RATIFICOU O DIREITO AO PERÍODO Relator: Des. Expedito Ferreira