TJRN 2014.011144-7
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. ATO PRIVATIVO DA GOVERNADORA DE ESTADO (ART 64, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). AUTORIDADES COATORAS APONTADAS ERRONEAMENTE (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo (Convocada)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. ATO PRIVATIVO DA GOVERNADORA DE ESTADO (ART 64, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). AUTORIDADES COATORAS APONTADAS ERRONEAMENTE (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo (Convocada)
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo (Convocada)
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