EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM FLAGRANTE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. RECUSA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA POSSIBILITAR O INÍCIO DO TRATAMENTO. CONDUTA DA UNIDADE HOSPITALAR IGUALMENTE ILEGÍTIMA. DEMORA PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO. FALECIMENTO POSTERIOR DA PACIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOS. PRECEDENTES. - A recusa de atendimento pela seguradora de saúde quando o segurado encontrava-se em situação d Relator: Des. Expedito Ferreira