EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN - Conflito Negativo de Competência nº 2010.008205-8, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 27/07/2011). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM DADO EM GARANTIA POR CONTRATO EXPRESSO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJ/RN - Conflito Negativo de Competência nº 2008.001673-9 - Relator: Des. Amaury Moura - Julgado em 02/04/2008). Relator: Desª. Judite Nunes