EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. REGIME DE TRABALHO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA DE MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MILITAR DA RESERVA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O IPERN. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2007 (PERCENTUAL DE 50%) E À COMPLEMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 (PERCENTUAL DE 50%), ALÉM DA DIFERENÇA Relator: Des. Expedito Ferreira