EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. POLUIÇÃO SONORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PREJUDICIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E MARCAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. NÍVEIS DE RUÍDOS PRODUZIDOS PELO MAQUINÁRIO DA ADUTORA ACIMA DO ESTABELECIDO PELA ABNT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 225, DA CF/88, C/C 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSTORNOS ORIUNDOS DE POLUIÇÃO SONORA E EMISSÃO DE FULIGEM ADVINDOS DA CONSTRUÇÃO DA PONTE FORTE-REDINHA. PRELIMINARES: I - AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. II - SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE EM FASE MERITÓRIA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. POLUIÇÃO SONORA E EMISSÃO DE FULIGEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À DIMINUIÇÃO DOS TRANSTORNOS ADVINDOS DA REALIZAÇÃO DA OBRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA Relator: Des. Dilermando Mota