EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. 2 - MÉRITO. 2.1 - PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. NÃO ACOLHIMENTO. 2.2 - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. AMEAÇA AO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA . ACOLHIMENTO. 2.3 - PREJUDICIAL DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE. INDICAÇÃO PELO JULGADOR DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NOS QUAIS SE BASEOU PARA DECIDIR A DEMANDA. REJEIÇÃO. 3 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. CARGO EFETIVO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO I, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia