EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CUSTÓDIA DE PRESOS EM UNIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE PATENTE. REPARTIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA PRISIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREJUÍZO ÀS GARANTIAS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO CUSTODIADO E DOS AGENTES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR. PREJUÍZO PATENTE AOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DIFUSO À SAÚDE E SEGURANÇA VIOLADOS. CONTROLE DA LEGALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS POSSÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INAÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COM SUPORTE EM PRINCÍPIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO ADOTAR AS MEDIDAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E SEPARAÇÃO ENTRE PRESOS PROVISÓRIOS E PRESOS POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA COMARCA DE CAICÓ/RN. POSSIBILIDADE. DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA ASTREINTE AO GESTOR PÚBLICO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE É REALIZADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DA RECALCITRÂNCIA. PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, deve intervir nas Relator: Des. Expedito Ferreira