EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADI Nº 3.395 QUE SUSPENDEU EM PARTE A EFICÁCIA DO I, DO ART. 114, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 132038 RS 2013/0422107-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 27/08/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/09/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (STJ. CC Nº 134.387-RN (2014/0142016-7). Rel. Ministro Mauro Campbell. Data de Julgamento 21.08.2014. Data de publicação 27.08.2014) Relator: Des. Dilermando Mota