EMENTA: CONSTITUCIONAL, E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO. A SUSPENSIVIDADE DA DECISÃO ACARRETARIA EM DANO MAIOR A POPULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, nos termos do art. 14, da lei 7.347/85. 2. A atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada, retardaria ainda mais a pretensão de regularização do funcionamento do Hospital Regional de Currais Novos, diminuindo o acesso da população à saúde, o qual deve ser preservado. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. DANO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 14 da Lei 7347/85, o recebimento da apelação em ação civil pública deve ocorrer, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes. O fornecimento de medicamento a paciente enfermo não é causa a ensejar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação, devendo prevalecer a manutenção do direito à vida e à preservação da saúde. (TJ-MG - AGV: 10701100330953003 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/08/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2013) Relator: Des. Dilermando Mota