EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. ATO OMISSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA SANEAR A IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C ARTIGO 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS ALUDIDAS NORMAS. GARANTIA DOS EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJ/RN. Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2013.008652-9. Relatora:Desembargadora Judite Nunes. Julgamento:23/04/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 51/85. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENT Relator: Des. Cornélio Alves