EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE O ABONO PERMANÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ESTATAL PELA INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 NO ÂMBITO ESTADUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. DIPLOMA NORMATIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS DOS ESTADO DO RN. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O IMPETRANTE A SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2014.004801-0/0002-00; Rel. Des. Vivaldo Pinheiro; órgão julgador: pleno, julgado em 23.07.2014) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO DEFERITÓRIA DA LIMINAR POSTULADA, A FIM DE QUE O IMPETRANTE, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, SEJA AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI C Relator: Des. Cornélio Alves