EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. CARGO EFETIVO DE SUPERVISOR ESCOLAR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO, AFASTADA. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBE PARCELA RELATIVA A QUINQUÊNIO, VERBA ESTA DE NATUREZA TIPICAMENTE ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)