EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DA MULTA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. OBRIGAÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO A SER REALIZADA SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO FORTUITO. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO AFASTA A CONDUTA DA UNIDADE BANCÁRIA. DEVER DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO (AC nº 2013.011404-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 10.04.14). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR NÃO DISCUTIDA EM JUÍZO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2014.008788-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 23.09.14). Relator: Des. Expedito Ferreira