TJRN 2014.012403-5
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 614, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 614, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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