EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE DE ARMA BRANCA DESFERIDO CONTRA EX-ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDICIAMENTO COMO LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. CONFLITO ENTRE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (SUSCITANTE) E A SEGUNDA VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO). EXISTÊNCIA, EM TESE, DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DISTRITAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE TODOS OS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE OS AFETOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, ATÉ A PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE REFERIDA COMPETÊNCIA QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS LIMITES JURISDICIONAIS DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AGENTE INDICIADO POR DELITO SUPOSTAMENTE CARACTERIZADOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ENSEJAM DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM FACE DA HIERARQUIA DE NORMAS. SUPREMACIA DA REGRA CONSTITUCIONAL EM DETRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO XIII, ALÍNEAS A E B, INCISO XX C/C ART. 33, INCISO II, TODOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE 165/99). EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DISTRITAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE TODOS OS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE OS AFETOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, ATÉ A PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho