EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA CLASSE J DEVIDA. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. URGÊNCIA CONFIGURADA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA D. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento 2013.005936-4. Relator: Desembargador Cláudio Santos. J. 29.04.2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA C. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DP STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2012.019508-3, 3ª Câmara Cível, Desembargador Cláudio Santos, J Relator: Des. Dilermando Mota