TJRN 2014.012788-0/0001.00
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 2º e 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO DO CANDIDATO A IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 2º e 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO DO CANDIDATO A IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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