EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ERRO NO POSICIONAMENTO DO SERVIDOR QUANTO AO SEU PADRÃO FUNCIONAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL. GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL POR ESSA LEI. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM APENAS COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADO NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O DIREITO DA PARTE COM REFERÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002656-5 - TJRN - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 16.08.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira