EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGLA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE. SUSPEITA DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE DETENTO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR RECONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES LANÇADAS NA ESFERA PENAL E A CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2013.003680-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, J. 24.09.2013 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO (PRISÃO EM FLAGRANTE E ABERTURA DE PROCESSO CRIMINAL). OBEDIÊNCIA AO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL PELO ENTE PÚBLICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADO. INSUBSISTÊNCIA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 2011.014188-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, J. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA PRIMEIRA APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO DO AUTOR/APELANTE EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, CUJA PRESENÇA NO LOCAL FOI SOLICITADA PELA EMPRESA APELADA. SITUAÇÃO DE SUPOSTA FLAGRÂNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Relator: Des. Expedito Ferreira