EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, SUSCITADA PELA APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)