EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM USUFRUTO VITALÍCIO SIMULADA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NESTE SENTIDO. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA CORRETAMENTE DETERMINADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE NÃO É PARTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6° DO CPC. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO. BEM TRANSMITIDO GRACIOSAMENTE MEDIANTE PROCURAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS A PESSOA DIVERSA DA QUE APARENTA. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, § 1°, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER RECONHECIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. PRECEDENTES. - A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6°/CPC); - A parte que não figura em qualquer dos polos contratuais, não detém legitimidade para buscar a desconstituição de dívida oriunda do negócio, notadamente quando o débito não lhe pertence; - Restando comprovado que o negócio, celebrado por intermédio de procurador, visa transmitir, de maneira graciosa, os direitos sobre o imóvel a pessoa diversa da adquirente, forçoso reconhecer-se a nulidade da transação, em face da ocorrência de vício social insanável, qual seja a simulação (art. 167, § 1°, I/CC) (AC 2013.013212-5 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 04.02.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL. PROCURAÇÃO AUTORIZADORA DA VENDA DO IMÓVEL. BEM L Relator: Des. Expedito Ferreira